AREsp 2571441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório), nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório), nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.