AREsp 2679866 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ)