AREsp 2484349 - ACORDAO
Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente da duplicidade do ato de interposição de agravo interno contra a mesma decisão, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interposição, Duplicidade, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento, Súmulas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Parties
POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa aplicável na hipótese de interposição duplicada de recurso
- 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
- 3 incidência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente da duplicidade do ato de interposição de agravo interno contra a mesma decisão, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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