AREsp 2629608 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por esse motivo o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se majoraram honorários recursais já majorados pela decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto por ausência de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: MONTES CLAROS PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MONTES CLAROS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por esse motivo o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se majoraram honorários recursais já majorados pela decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto por ausência de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial