AREsp 2609969 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, mantida a decisão de não conhecimento e negado provimento ao agravo interno. Quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, não se aplicou porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno no caso concreto.

Parties
Agravante: HADCO-PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HADCO-PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, mantida a decisão de não conhecimento e negado provimento ao agravo interno. Quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, não se aplicou porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial