AREsp 2490706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação do art. 1.228 do CC (ímpar à Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (terceira Interessada): CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: UNIÃO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Ausente Ou Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Ausente Ou Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante (terceira Interessada)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

UNIÃO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO SC LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação do art. 1.228 do CC (ímpar à Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.