AREsp 2522683 - ACORDAO

AREsp 2522683 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não permitindo identificar de que forma o acórdão violou dispositivos federais (Súmula 284/STF), e porque é inadequado o recurso especial para discutir decisões precárias sobre tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, parte da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tutela Provisória/antecipação De Tutela (art. 300 Cpc), Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Tutela Provisória/antecipação De Tutela (art. 300 Cpc) Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (uso de "e seguintes")
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede/nega tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não permitindo identificar de que forma o acórdão violou dispositivos federais (Súmula 284/STF), e porque é inadequado o recurso especial para discutir decisões precárias sobre tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, parte da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial