AREsp 2455489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo (Súmula 283/STF), e a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.; Assistente Litisconsorcial: Corina Maria Dhom da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Aluguéis E Rescisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Ativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (direito Das Coisas/contratos De Locação) Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.

Agravante

Corina Maria Dhom da Cunha

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Aluguéis E Rescisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 manutenção de fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo (Súmula 283/STF), e a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.