AREsp 2694022 - DECISAO

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O tribunal concluiu que, embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI CANHOELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

CLAUDINEI CANHOELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC