AREsp 2624242 - ACORDAO

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Porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incluindo óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, e consequentemente negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVERALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVERALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e disciplina do Regimento Interno do STJ quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incluindo óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, e consequentemente negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.