AREsp 2586871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Tratamento da alegação de prequestionamento ficto relativa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ)