AREsp 2009309 - ACORDAO

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A alteração das conclusões sobre a existência de distrato verbal e restituição de valores demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão reconheceu adimplemento substancial pelos autores e inadimplemento do réu, afastando a validade do alegado distrato verbal por se tratar de contrato escrito que exige igual formalidade para sua extinção, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE BONFIM DOS SANTOS; Agravado: VANDERLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Distrato, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Obrigação De Fazer Distrato Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BONFIM DOS SANTOS

Agravante

VANDERLEI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de distrato verbal
  2. 2 Restituição de valores pagos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões sobre a existência de distrato verbal e restituição de valores demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão reconheceu adimplemento substancial pelos autores e inadimplemento do réu, afastando a validade do alegado distrato verbal por se tratar de contrato escrito que exige igual formalidade para sua extinção, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido