AREsp 2525912 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: LAZARO DO NASCIMENTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAZARO DO NASCIMENTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Validade da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ