AREsp 2626155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (concretamente, a incidência da Súmula 284/STF, a ausência de divergência comprovada e a Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há razão para conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação de súmulas e de divergência comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (concretamente, a incidência da Súmula 284/STF, a ausência de divergência comprovada e a Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há razão para conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.