AREsp 2633425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso (agravo em recurso especial e o agravo interno) foi manifestamente intempestivo; os vícios invocados pela agravante deveriam ser atacados por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos necessários; e a petição de agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Agravante: KARINA ELLEN MAGALHAES; Agravado: BANCO HONDA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Omissão No Julgado, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Omissão No Julgado Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

KARINA ELLEN MAGALHAES

Agravante

BANCO HONDA S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é meio adequado para atacar omissão em decisão monocrática
  2. 2 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso (agravo em recurso especial e o agravo interno) foi manifestamente intempestivo; os vícios invocados pela agravante deveriam ser atacados por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos necessários; e a petição de agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.