REsp 1957995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, nas suas razões, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 283/STF e não há argumentos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Fundamentos Não Impugnados

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 admissibilidade e mérito do agravo interno
  3. 3 efeitos financeiros da Portaria nº 2.778/2015 e reconhecimento administrativo de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, nas suas razões, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 283/STF e não há argumentos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.