AREsp 2401837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes da decisão agravada, em especial a conclusão sobre o trânsito em julgado e a tempestividade da execução, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Servidor Público Militar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Cumprimento De Sentença Servidor Público Militar Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impertinência do agravo interno por não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando decisão assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes da decisão agravada, em especial a conclusão sobre o trânsito em julgado e a tempestividade da execução, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.