AREsp 2592038 - ACORDAO

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A decisão manteve a inadmissibilidade do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ) e não demonstrou que os precedentes invocados eram inaplicáveis ou supervenientes, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissibilidade do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ) e não demonstrou que os precedentes invocados eram inaplicáveis ou supervenientes, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fls. 826-827).