AREsp 2619846 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as violações alegadas e não identificando o óbice da Súmula n. 7; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão, sendo desprovido o agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as violações alegadas e não identificando o óbice da Súmula n. 7; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão, sendo desprovido o agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC