AREsp 2196988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e casuística os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, de modo que incidiram as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso especial; assim, manteve‑se a decisão do tribunal de origem quanto à rescisão contratual, ao dano moral e à competência estadual, julgando‑se o agravo interno improcedente e majorando-se os honorários advocatícios para 14%.

Parties
Agravante: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas Obstativas (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj), Rescisão Contratual, Compra E Venda Imobiliária, Dano Moral, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmulas Obstativas (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj) Rescisão Contratual Compra E Venda Imobiliária Dano Moral Competência +3 more

Case Brief

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Parties

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial interposto
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possível deslocamento de competência para a Justiça Federal (art. 114 do CPC) em razão de financiamento bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e casuística os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, de modo que incidiram as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso especial; assim, manteve‑se a decisão do tribunal de origem quanto à rescisão contratual, ao dano moral e à competência estadual, julgando‑se o agravo interno improcedente e majorando-se os honorários advocatícios para 14%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% em favor da parte agravada, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.