REsp 2084350 - ACORDAO

REsp 2084350 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; como a decisão recorrida baseou-se na ausência de ofensa normativa e na aplicação da Súmula 284/STF e reconheceu ausência de prequestionamento, o agravo interno é inviável por não enfrentar especificamente tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Coisa Julgada Coletiva Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo/ausência de indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; como a decisão recorrida baseou-se na ausência de ofensa normativa e na aplicação da Súmula 284/STF e reconheceu ausência de prequestionamento, o agravo interno é inviável por não enfrentar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.