AREsp 2652563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 186 e 944 do CC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não é possível conhecer do recurso que não demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Autor: CARLOS EDUARDO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Cobrança Indevida, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Arts. 186 E 944 Do CC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Cobrança Indevida Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Arts. 186 E 944 Do CC Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

CARLOS EDUARDO FELIPE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 186 e 944 do CC
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 186 e 944 do CC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não é possível conhecer do recurso que não demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.