AREsp 2583675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial—em especial a aplicação da Súmula n. 203/STJ—de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como os dispositivos procedimentais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 203/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 203/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial—em especial a aplicação da Súmula n. 203/STJ—de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como os dispositivos procedimentais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.