AREsp 2557385 - DECISAO

AREsp 2557385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de agravo que não ataca especificamente a motivação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: COLLECTION PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.; Órgão De Origem: Vice-Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Conhecimento, Juízo De Retratação, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Juízo De Retratação Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COLLECTION PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de agravo que não ataca especificamente a motivação da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito e reenviando-se à análise do recurso; não conhecimento do agravo.
  • Publique-se.