AREsp 2469899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada — a ausência de afronta a dispositivo legal — razão pela qual, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada — a ausência de afronta a dispositivo legal — razão pela qual, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.