REsp 2031995 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do termo inicial dos juros; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF); não houve prequestionamento do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 na origem ou nos aclaratórios (Súmula nº 282/STF, por analogia); e não há pertinência temática entre o art. 67-A e a matéria debatida sobre o termo inicial dos juros (Súmula nº 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: FIBRA SEQUOIA GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Pertinência Temática, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FIBRA SEQUOIA GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do termo inicial dos juros; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF); não houve prequestionamento do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 na origem ou nos aclaratórios (Súmula nº 282/STF, por analogia); e não há pertinência temática entre o art. 67-A e a matéria debatida sobre o termo inicial dos juros (Súmula nº 284/STF, por analogia).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.