AREsp 2194118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o agravante limitou-se a reproduzir razões já apresentadas, insuficientes para afastar os óbices processuais.

Parties
Agravante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIAS CIDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos manejados contra decisões em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o agravante limitou-se a reproduzir razões já apresentadas, insuficientes para afastar os óbices processuais.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.