AREsp 2144356 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de aplicabilidade do art. 279 do Código Civil
2. 2 alcance da coisa julgada e legitimidade passiva em fase de cumprimento de sentença
3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de imissão na posse em perdas e danos e extensão dessa conversão a todos os réus

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de aplicabilidade do art. 279 do Código Civil, questão de direito que independe do revolvimento do acervo fático-probatório; por isso, conheceu-se da negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a aplicabilidade do art. 279 do CC/2002, com retificação do voto do relator para acompanhar o voto-vista da Min. Maria Isabel Gallotti.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a aplicabilidade do art. 279 do Código Civil.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno
• Retificar o voto do relator para acompanhar o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti