AREsp 2467953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente pela não afronta à incidência da Súmula 83/STJ, configurando violação ao dever de dialeticidade; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso em decisão unânime.

Parties
Agravante: ARMINDO BARRETO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

ARMINDO BARRETO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente pela não afronta à incidência da Súmula 83/STJ, configurando violação ao dever de dialeticidade; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso em decisão unânime.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.