AREsp 2579257 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: HELIO FELINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual, Sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Dialeticidade

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Parties

HELIO FELINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual, Sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 efeito da ausência de impugnação em agravo interno: não conhecimento versus preclusão quando tratar de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.