AREsp 2509447 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos não é admissível. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos não é admissível. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.