RMS 74337 - DECISAO

RMS 74337 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta à previsão do art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, exigindo-se impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante do não cabimento do recurso ordinário e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ÁLVARO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Cabimento De Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Não Cabimento De Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Supressão De Instância

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Parties

ÁLVARO PEREIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta à previsão do art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, exigindo-se impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante do não cabimento do recurso ordinário e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.