EAREsp 1811169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que, conforme o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa consolidados na jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do segundo recurso, sendo irrelevante para afastar a preclusão a posterior desistência do primeiro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desistência Do Primeiro Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desistência Do Primeiro Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito da desistência do primeiro recurso sobre a preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de similitude fática nos embargos de divergência que justificou o indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que, conforme o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa consolidados na jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do segundo recurso, sendo irrelevante para afastar a preclusão a posterior desistência do primeiro recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido