AREsp 2103011 - DECISAO

AREsp 2103011 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria relevante suscitada no agravo interno e necessária ao deslinde da controvérsia, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC/2015 quanto à vedação de mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada; assim, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem aprecie a omissão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a referida omissão.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.021, §3º do CPC/2015 pela limitação do relator a reafirmar fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados no agravo interno, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria relevante suscitada no agravo interno e necessária ao deslinde da controvérsia, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC/2015 quanto à vedação de mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada; assim, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem aprecie a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a referida omissão.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie a omissão apontada
  • Publique-se