AREsp 2602037 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), a agravante não cumpriu o ônus de fundamentação exigido, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ALDACI FONSECA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ALDACI FONSECA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), a agravante não cumpriu o ônus de fundamentação exigido, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno