AREsp 2606096 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 735/STF); por consequência, o agravo interno não provou que tal vício fora combatido nas razões do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Ré/agravada: RITA DE CÁSSIA LUCIANO; Ré/agravado: ANDERSON DOS SANTOS ELESBÃO; Ré/agravada: ELIANA DANTAS DE OLIVEIRA; Ré/agravado: GERSON DANTAS DE OLIVEIRA; Ré/agravada: LUCIANA VIANA XAVIER; Ré/agravada: RAWANA PAMELA MAGALHÃES; Ré/agravada: TERESINHA VICENTE DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/autor

RITA DE CÁSSIA LUCIANO

Ré/agravada

ANDERSON DOS SANTOS ELESBÃO

Ré/agravado

ELIANA DANTAS DE OLIVEIRA

Ré/agravada

GERSON DANTAS DE OLIVEIRA

Ré/agravado

LUCIANA VIANA XAVIER

Ré/agravada

RAWANA PAMELA MAGALHÃES

Ré/agravada

TERESINHA VICENTE DANTAS DE OLIVEIRA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Ônus da parte de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 735/STF); por consequência, o agravo interno não provou que tal vício fora combatido nas razões do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.