AREsp 2600471 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 259, § 2º, do RI/STJ; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Exequente: BONANZA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Agravante / Executado: EDILSOM LEOPOLDO PACHECO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BONANZA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Exequente

EDILSOM LEOPOLDO PACHECO MENDES

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional nesta sede recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 259, § 2º, do RI/STJ; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.