AREsp 2537559 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, é vedada a aplicação da fungibilidade recursal; a interposição do recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: WALID KHALED EL HINDI (WALID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, NCPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º, NCPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

WALID KHALED EL HINDI (WALID)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, é vedada a aplicação da fungibilidade recursal; a interposição do recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Condeno WALID ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.