AREsp 2608406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada que conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 7 por dissídio jurisprudencial), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por óbices processuais.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, III do CPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada que conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 7 por dissídio jurisprudencial), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por óbices processuais.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido