REsp 1927540 - ACORDAO

REsp 1927540 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; há impossibilidade jurídica de cumulação das gratificações do antigo DF com as do atual DF (incidência da Súmula 83/STJ); e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: WLANDER JOSE ROLLEMBERG CRUZ; Agravado: UNIÃO; Impetrante: AME - Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Cumulação De Gratificações, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WLANDER JOSE ROLLEMBERG CRUZ

Agravante

UNIÃO

Agravado

AME - Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão no acórdão)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de gratificações percebidas por militares do antigo Distrito Federal e do atual DF (GEFM, GFM, VPE)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; há impossibilidade jurídica de cumulação das gratificações do antigo DF com as do atual DF (incidência da Súmula 83/STJ); e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno