AREsp 2650623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado e incidência da Súmula 7), nem superou a deficiência de fundamentação apontada, sendo aplicado o entendimento pacífico desta Corte sobre o ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: DANIEL BRANCO CORREA; Autora: AMALCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora: TATIANE HERNANDES ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELE LTDA.; Ré/agravada: SVC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Rescisão De Contrato Verbal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Rescisão De Contrato Verbal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANIEL BRANCO CORREA

Agravante

AMALCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Autora

TATIANE HERNANDES ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELE LTDA.

Autora

SVC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado e incidência da Súmula 7), nem superou a deficiência de fundamentação apontada, sendo aplicado o entendimento pacífico desta Corte sobre o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.