AREsp 2429332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto ao óbice relativo à impossibilidade de exame de questão constitucional e à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PAULINIA; Agravada/recorrida: Entidade de educação e assistência social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULINIA

Agravante/recorrente

Entidade de educação e assistência social

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os óbices de admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de exame de eventual violação de dispositivo constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto ao óbice relativo à impossibilidade de exame de questão constitucional e à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido