AREsp 2599377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS CLEBER PINTO; Agravante: DIMAS PEREIRA DA SILVA; Agravante: GILBERTO ANTONIO HORTA COSTA; Agravante: IVANILSON BLANCO; Agravante: JOS E RUY GONCALVES; Agravante: LUIZ CESAR CORREA; Agravante: MAURICIO LAGE BRANDAO; Agravante: NEY FRIEDEMANN DRUMMOND; Agravante: REGINA COELI BORGES DE CASTRO; Agravante: YVETTE GONCALVES MARTINS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, Art. 1.022
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CLEBER PINTO

Agravante

DIMAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

GILBERTO ANTONIO HORTA COSTA

Agravante

IVANILSON BLANCO

Agravante

JOS E RUY GONCALVES

Agravante

LUIZ CESAR CORREA

Agravante

MAURICIO LAGE BRANDAO

Agravante

NEY FRIEDEMANN DRUMMOND

Agravante

REGINA COELI BORGES DE CASTRO

Agravante

YVETTE GONCALVES MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.