AREsp 2560331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (necessidade de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório, inadmissibilidade por fundamento constitucional, Súmula 518/STJ e dissídio prejudicado), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: JANETE JANE GOMES PACHECO; Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO; Agravado: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JANETE JANE GOMES PACHECO

Agravante

PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (necessidade de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório, inadmissibilidade por fundamento constitucional, Súmula 518/STJ e dissídio prejudicado), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.