AREsp 2243799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal estadual: a alegação de exceção do contrato não cumprido não foi suscitada em primeiro grau (art. 1.013, §1º, CPC), a discussão sobre lucros cessantes implicaria interpretação contratual vedada pela Súmula 5 do STJ, e a manutenção da indenização por dano moral assentou-se em situação excepcional constatada pelo tribunal de origem cujo reexame esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ANDERSON DA SILVA SANTIAGO; Recorrente: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrente: SPE ESTRADA CABUÇU DE BAIXO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Promessa De Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTIAGO

Autor

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

SPE ESTRADA CABUÇU DE BAIXO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria não suscitada em primeiro grau (art. 1.013, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal contratual
  3. 3 reconhecimento de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal estadual: a alegação de exceção do contrato não cumprido não foi suscitada em primeiro grau (art. 1.013, §1º, CPC), a discussão sobre lucros cessantes implicaria interpretação contratual vedada pela Súmula 5 do STJ, e a manutenção da indenização por dano moral assentou-se em situação excepcional constatada pelo tribunal de origem cujo reexame esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.