AREsp 2583289 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o abuso ou o caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: GERALEY ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Recursos Procedimento Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GERALEY ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o abuso ou o caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial