AREsp 2626966 - DECISAO

AREsp 2626966 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica dos fundamentos; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando se aponta violação ao art. 944 do CC/2002 sem correlação com o conteúdo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrada divergência jurisprudencial válida quando o paradigma é decisão monocrática; quanto ao quantum por danos morais, o valor fixado pelo Tribunal estadual não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, aumento de 5% nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do...

Parties
Agravante: PRISCILA LACERDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Pensão, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Pensão Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA LACERDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de pensão à genitora por falecimento de filho menor sem demonstração de contribuição do menor
  3. 3 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais em caso de morte de filho

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica dos fundamentos; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando se aponta violação ao art. 944 do CC/2002 sem correlação com o conteúdo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrada divergência jurisprudencial válida quando o paradigma é decisão monocrática; quanto ao quantum por danos morais, o valor fixado pelo Tribunal estadual não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, aumento de 5% nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial interposto por PRISCILA LACERDA BARBOSA