AREsp 2625124 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; limitar-se a reproduzir argumentos anteriores sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ não supre a exigência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º NCPC, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; limitar-se a reproduzir argumentos anteriores sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ não supre a exigência de impugnação específica.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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