EAREsp 2375443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) e porque as alegadas omissões invocadas com fundamento no art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o prosseguimento da insurgência.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.; Agravante: THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Arts. 319, III E IV E 330, § 2º Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Omissão (art. 1.022 Cpc) Arts. 319, III E IV E 330, § 2º Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.

Agravante

THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 caráter genérico das alegações de omissão e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 319, III e IV, e 330, § 2º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) e porque as alegadas omissões invocadas com fundamento no art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o prosseguimento da insurgência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno