AREsp 2593736 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que faltaram argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Fábio Marcelo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Fábio Marcelo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao exame de admissibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que faltaram argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.